Projeto sobre ICMS Educacional pode começar a tramitar

23/05/2023

O projeto de lei que regulamenta, em Minas, o chamado ICMS Educacional já pode tramitar na Assembleia. O projeto de lei do deputado Zé Guilherme (PP) sobre o tema foi desanexado de outro projeto. Isso significa que agora a proposta passa a tramitar separadamente. O texto regulamenta uma emenda à Constituição Federal que prevê um aporte maior de recursos provenientes do ICMS para a educação de municípios com melhoria nos indicadores de aprendizagem.

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