Projeto que desbloqueia recursos para saúde segue para sanção

08/05/2023

Em reunião comandada pela primeira mulher a ocupar a presidência da Assembleia, foi aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar que permite aos municípios mineiros o uso de recursos da saúde remanescentes de convênios e acordos firmados com o Estado. Até então, esse dinheiro não poderia ser usado devido a entraves legais. Se sancionada, a nova lei vai permitir que as prefeituras apliquem essas sobras em outros projetos na área da saúde. Na reunião extraordinária desta segunda-feira (8/5/23), os deputados aprovaram ainda mais 12 projetos de lei.

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