Projeto que autoriza uso de recursos na área da saúde está pronto para votação

Um projeto de lei complementar quer autorizar os municípios a usarem recursos para a área da saúde que estavam sem destinação por entraves legais. A verba é repassada aos municípios através de parcerias e convênios do Estado. A proposta recebeu parecer favorável em três comissões e está pronto para votação em Plenário em primeiro turno.