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Deputados questionam perdas com redução de ICMS sobre combustíveis

30/06/2022

Os parlamentares receberam o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, na manhã desta terça-feira (28/06/22). No Assembleia Fiscaliza, são cobradas ações e investimentos do governo em diversas áreas. Nas finanças, as cobranças vieram a partir das possíveis perdas do Estado depois da redução do ICMS sobre os combustíveis, impostas por lei federal. Também estiveram na pauta as consequências da adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal, que impõe uma série de restrições ao funcionalismo e prevê privatizações. O secretário Gustavo Barbosa explicou porque Minas deve aderir ao RRF e não se utilizar da lei aprovada na Assembleia, que prevê renegociação da dívida que ultrapassa R$ 140 bilhões. Uma das razões é que o Estado teria que abdicar de qualquer ação judicial junto ao STF, caso aplique a medida proposta pela ALMG.