PEC que regulamenta Polícia Penal é aprovada no plenário

22/06/2022

Deputados aprovaram na manhã desta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição que organiza a Polícia Penal no Estado. O novo órgão de segurança pública terá uma lei orgânica própria e fica subordinado ao governador. A proposta ajusta a Constituição Estadual à Federal, transformando os cargos de agentes penitenciários em policiais penais. Também foi aprovado em segundo turno o projeto do Tribunal de Justiça sobre mudanças em cartórios. A proposição estabelece critérios para extinção, acumulação e desmembramentos de cartórios em Minas. Foi aprovado ainda um crédito suplementar para a educação no Estado.

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