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CCJ dá sinal verde a PL que regula praças de pedágio no estado
07/06/2022A Comissão de Constituição e Justiça também deu parecer favorável a projeto que impede o fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais em função da pandemia, sem prévia consulta a representantes de empregadores e empregados. Outra proposta que recebeu aval da comissão foi o PL que cria o selo Empresa Parceira da Mulher. Os deputados também foram favoráveis ao PL que estabelece o registro de dados dos condenados por violência doméstica em Minas. Outro projeto que passou na CCJ impõe sanções administrativas a agentes públicos, pessoas físicas ou jurídicas que discriminarem quem tem o transtorno do espectro autista.