Projeto facilita denúncias de violência

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje o PL 2.139/20, que propõe que atendentes de farmácias possam receber denúncias de violência contra a mulher. Também foi considerado constitucional o PL 3.468/22, que autoriza a criação do RG Virtual em Minas. O documento ficaria disponível em celulares, mas não dispensaria a obrigatoriedade da carteira física. A Comissão também foi favorável ao PL 3.537/22, que impede a eliminação de candidatos que não tenham sido classificados dentro das vagas disponíveis em editais de concursos. Também passaram pela CCJ os projetos que reconhecem a relevância do método de fabricação da cachaça do Vale do Piranga, na Zona da Mata mineira; do mel de aroeira, produzido no Norte de Minas; e da queca, bolo artesanal feito em Nova Lima, Região Central do Estado.