Visão Parlamentar

Hely Tarquínio (PV): Assembleia Fiscaliza e RRF

07/12/2021

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisa questões relativas à situação fiscal do Estado, levantadas na última edição do Assembleia Fiscaliza. Dentre elas, o projeto do Executivo que pede autorização à ALMG para a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal da União. A proposta inclui a fixação de um teto de gastos e vendas de estatais, mas os detalhes do plano não foram informados à Assembleia até o momento. Hely Tarqüínio também discute o orçamento de 2022, que prevê déficit de R$ 11 bilhões; o cumprimento dos mínimos constitucionais nas áreas de saúde e educação; os regimes especiais de tributação vigentes no Estado; e as disputas em torno da divulgação do saldo bancário nas contas do Governo.