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Assembleia cobra do Estado regulamentação da Polícia Penal
10/11/2021A Polícia Penal foi instituída nos níveis federal, estadual e municipal pela emenda à Constituição Federal 104. Mas, para que seja criada em Minas, é preciso regulamentá-la. A Proposta de Emenda à Constituição 53, que já tramita na Assembleia, trata do tema. A aprovação e posterior regulamentação pelo Executivo vai possibilitar definir, inclusive, a lei orgânica que tratará das atribuições, direitos e deveres dos policiais penais. O assunto foi debatido em audiência da Comissão de Segurança Pública.