Novo mecanismo de controle é incluído na Constituição do Estado

Na manhã desta terça-feira (26/10/21), o Plenário aprovou, em segundo turno, a PEC 59/20. A proposição inclui, no conjunto de competências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a prerrogativa de julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Trata-se de um mecanismo de controle para avaliar se atos do poder público ou leis anteriores a 89 respeitam o que está previsto na Constituição do Estado. Diversos atores podem propor a ADPF, entre eles, a Mesa da Assembleia, o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação na Assembleia e entidade sindical ou de classe com base territorial em Minas. O Plenário também aprovou 23 projetos de lei.