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25/10/2021A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debateu os impactos do Novo Marco Regulatório do Saneamento, em vigor desde o ano passado, na prestação do serviço em Minas Gerais, em especial para as famílias de baixa renda e para as mulheres. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, foi analisado o projeto de lei com normas protetivas aos consumidores das associações de socorro mútuo, como as de proteção veicular. E a Comissão de Participação Popular aprovou a realização de debate sobre política habitacional e audiências sobre o Acordo da Vale e revitalização de bacia hidrográfica no Norte do Estado.