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Plenário aprova regras para transporte fretado

31/08/2021

Foi aprovado em segundo turno, na tarde desta terça-feira, o projeto de lei que estabelece regras para o transporte rodoviário por fretamento. A proposta, alvo de polêmica durante a tramitação, recebeu 34 votos a favor e 21 contrários. Uma das críticas ao projeto é de que ele inviabilizaria o transporte por aplicativo. Já uma das defesas é que o transporte por aplicativo não tem horários regulares, nem cumpre regras específicas, como a oferta de gratuidade para idosos e pessoas com deficiência. A proposição segue agora para sanção ou veto do governador.