Assembleia em Destaque (16/7): acordo da Vale, votações em Plenário, reforma administrativa e privatizações
16/07/2021A aprovação do projeto de lei que trata do acordo de reparação pela tragédia de Brumadinho, firmado entre a Vale e o Estado, marcou o encerramento do semestre legislativo na Assembleia. A Casa avalizou a destinação de R$ 11 bilhões de receitas extraordinárias que compõem o acerto judicial, incluindo a transferência direta de R$ 1,5 bilhão aos 853 municípios mineiros, proporcionalmente às suas populações. No Plenário, também foram aprovadas: a prorrogação da calamidade pública no Estado e em diversos municípios até 31 de dezembro deste ano, em decorrência dos impactos da pandemia; a proposta do governador que amplia o conjunto de servidores que poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado; e a vedação de contratos entre o governo do Estado e o terceiro setor em serviços de educação, saúde e segurança. Na Comissão de Trabalho, deputados e sindicalistas criticaram a reforma administrativa em discussão no Congresso Nacional. E a Comissão Extraordinária das Privatizações ouviu um especialista nas áreas de organização no setor público e estratégia empresarial em mercados emergentes.