Plenário aprova suspensão de regras sobre transporte fretado de passageiros

13/07/2021

O Projeto de Resolução 109/21 passou pelo Plenário, em primeiro turno, na manhã desta terça-feira (13/07/21). O texto suspende os efeitos do decreto do governador que estabelece regras para o setor de transporte fretado de passageiros. Diversos parlamentares discursaram ao longo da reunião e defenderam posições divergentes sobre o tema. O autor da matéria, deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), ressaltou que o decreto do governador foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais. O parlamentar afirmou também que a Assembleia vai discutir e votar um projeto de lei sobre o assunto, o que deve garantir mais segurança jurídica para os profissionais que atuam nesse tipo de transporte.

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