Projeto tenta combater abuso de telemarketing

07/07/2021

A Comissão de Defesa do Consumidor deu parecer favorável à proposta que define horários e restrições para telemarketing e cobranças por telefone. A matéria avançou em segundo turno. Os deputados também deram sinal verde para os projetos que tratam da divulgação sobre devolução de IPVA em caso de carro roubado e do custeio do "eliminador de ar" no fornecimento de água.

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