Lei de liberdade econômica será regulamentada em Minas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou, na forma do substitutivo 2, o Projeto de Lei 1.462/20, que regulamenta a lei federal sobre liberdade econômica. A proposta permite que pessoas físicas ou jurídicas exerçam atividades consideradas de baixo risco sem autorização prévia de órgãos públicos. Outra proposta com parecer favorável da Comissão foi o PL 1.157/19, que permite que o governo divulgue nosso turismo, cultura e gastronomia fora de Minas Gerais. Os deputados destacaram a importância de campanhas publicitárias em outros estados e países para a retomada econômica pós-pandemia.