Vídeos

Assembleia Notícia

Reunião acerta detalhes da aposentadoria complementar

09/06/2021

O Projeto de Lei Complementar, elaborado pelo governo do Estado, dá a servidores públicos a possibilidade de migrar para o regime de contribuição previdenciária complementar. Se aprovada, a medida vale para quem ingressou no serviço entre 2003 e 2015 e estava sem regra clara de aposentadoria. Depois de recebida pelo Plenário, a matéria deve ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia.