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Reunião acerta detalhes da aposentadoria complementar
09/06/2021O Projeto de Lei Complementar, elaborado pelo governo do Estado, dá a servidores públicos a possibilidade de migrar para o regime de contribuição previdenciária complementar. Se aprovada, a medida vale para quem ingressou no serviço entre 2003 e 2015 e estava sem regra clara de aposentadoria. Depois de recebida pelo Plenário, a matéria deve ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia.