Projeto com alterações no TJ está pronto para o Plenário

Em votação que exigiu voto de qualidade para o desempate, a Comissão de Administração Pública deu parecer favorável, de 2º turno, a um substitutivo ao projeto de lei complementar que revoga artigo da Constituição Estadual sobre a concessão de auxílio-doença aos magistrados. A proposta também prevê a extinção de cargos de juiz substituto e que o juiz de direito do sistema dos juizados especiais, designado pelo corregedor-geral de Justiça, exerça a função de juiz coordenador dos juizados especiais não só na capital, mas em todo o Estado. Autoriza, ainda, compensação financeira a magistrados que atuem em mais de um órgão jurisdicional, além de ampliar a possibilidade de parcelamento de férias-prêmio.