Repasse direto de recursos a consórcios públicos pronto para o Plenário

15/12/2020

Proposta de Emenda à Constituição quer permitir repasse direto de recursos aos consórcios públicos para execução de emendas parlamentares. Hoje, a transferência direta é feita apenas para os municípios. A comissão especial, criada para analisar a proposição, aprovou o parecer e a PEC 62 está pronta para ser votada no plenário

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