Cerimônia celebra promulgação de emendas constitucionais
09/12/2020A promulgação de três emendas à constituição, aprovadas recentemente na Assembleia, foi comemorada nesta quarta-feira no salão nobre do legislativo mineiro. A emenda 105, originária da PEC 43, permite que a iniciativa privada aumente a participação no setor ferroviário e estabelece diretrizes para a criação de um Plano Estratégico de Transportes para o estado. Já a emenda 106, com origem na PEC 52, transforma os Lagos de Furnas e Peixoto em unidades tombadas para conservação, além de estabelecer níveis mínimos de água para os dois reservatórios. A terceira emenda promulgada é a 107, que surgiu da PEC 64 e restringe o poder executivo de pedir crédito suplementar por meio de decreto. Agora é preciso que o governador envie o pedido por meio de um projeto de lei para análise da Assembleia. E isso só pode ser feito quando houver sobra na arrecadação prevista para o estado maior que 1% da receita orçamentária total.