Assembleia Notícia

Projeto que altera cálculo de índice passa na FFO

01/12/2020

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária deu parecer favorável, em primeiro turno, ao PL que unifica os quadros dos servidores da Justiça Militar de 1ª e 2ª instâncias e ao projeto de lei que substitui o índice de cálculo da UFEMG, a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais. Hoje, o valor da UFEMG é de R$ 3,71, calculado pelo IGPDI. A ideia é de que o cálculo passe a ser feito ora por esse índice, ora pelo IPCA, dependendo de qual deles apresentar a menor variação. A UFEMG é a base de reajuste de débitos e multas aplicada no Estado.