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Deputados criticam proposta de cogestão do sistema socioeducativo e prisional em Minas
23/11/2020A cogestão do sistema socioeducativo e prisional do Estado voltou à pauta da Comissão de Segurança Pública. Deputados temem que delegar a organizações sem fins lucrativos atribuições que são do governo pode causar problemas graves, como a falta de uma agência reguladora para acompanhar a atuação dessas organizações da iniciativa privada e a ausência de mecanismos de controle da qualificação profissional dos agentes socioeducativos contratados por elas. Representantes do governo alegam que essa foi a solução encontrada para não permitir que unidades fechem em decorrência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que prevê o desligamento de terceirizados atualmente empregados pelo Estado na atividade.