Projeto quer reduzir burocracia na aplicação de emendas

17/11/2020

Proposta de Emenda à Constituição permite transferência direta de recursos de emendas parlamentares para consórcios públicos intermunicipais. A matéria foi aprovada hoje em reunião da Comissão de Constituição e Justiça que discutiu ainda criação de polo de incentivo à plantação de uvas e vinhos no sul de Minas

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