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Plenário mantém veto sobre recursos para o Fundo de Erradicação da Miséria
20/05/2020Verba extra do ICMS sobre supérfluos vai para caixa único do Estado. Os recursos arrecadados com as alíquotas majoradas sobre produtos como bebidas e cigarros são destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria. Mas o governador vetou essa destinação, alegando o princípio da unidade de tesouraria.