Reconhecimento voluntário de paternidade gratuito pode virar lei

19/11/2019

Já pode voltar ao Plenário, em segundo turno, o projeto de lei que estabelece prazo para que o governo e entidades ligadas ao Executivo prestem informações solicitadas por órgãos fiscalizadores, como é o caso da Assembleia Legislativa. O prazo de resposta é de 30 dias, prorrogável pelo mesmo período. A proposição passou pela Comissão de Administração Pública, que deu andamento a outros projetos de lei.

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