Comissão especial para acompanhar desocupações pode ser extinta

09/08/2019

A Comissão de Administração Pública debateu o Projeto de Lei 492/19, do deputado Delegado Heli Grilo (PSL). A proposta visa extinguir a Lei 13.604/00, que determina que uma comissão especial, com representantes dos três Poderes, acompanhe processos de reintegração de posse em áreas ocupadas por assentamentos rurais ou urbanos.

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