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Especialistas defendem revogação de Lei Kandir

27/05/2019

Uma das alternativas à crise em Minas foi tema de audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico: as compensações devidas ao estado pela União, por causa da desoneração do icms imposta pela Lei Kandir. A revogação dessa lei federal e a aprovação de outra, que defina as formas de ressarcimento aos estados, foram algumas das propostas.