CCJ analisa projetos de criação de Fundos

20/11/2018

A Comissão de Constituição e Justiça considerou legal a criação de dois fundos propostos pelo governo e que têm um prazo menor de tramitação, porque estão em regime de urgência. Um dos fundos vai ser usado na a regularização fundiária. Os recursos viriam do Fundo Nacional de Habitação. A outra proposta, que cria um fundo extraordinário, foi criticada pela oposição ao governo na Assembleia.

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