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Projetos recebem pareceres favoráveis

08/06/2016

Entre os projetos que passaram pela Comissão de Constituição e Justiça está o do cadastro público de agricultores familiares. O objetivo é facilitar o cumprimento da norma que garante 30% do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a compra de alimentos desses produtores. O repórter Eurico Reis tem informações de outros projetos.