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PEC pretende extinguir o Tribunal de Justiça Militar
17/03/2015A Proposta de Emenda à Constituição quer retirar da Carta Estadual todos os dispositivos referentes à criação, funcionamento e competências do órgão.
A Proposta de Emenda à Constituição quer retirar da Carta Estadual todos os dispositivos referentes à criação, funcionamento e competências do órgão.