Notícias da Assembleia
Projeto de lei obriga cartório a informar taxas gratuitas para entidades assistenciais
12/04/2011Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública a proposta de divulgar um direito das entidades de assistência social em Minas. Pela lei, elas são isentas de pagar taxas de cartório.