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Projeto sobre a Defensoria Pública está pronto para o Plenário em 1º turno
01/11/2016O texto, em tramitação na ALMG, faz adequações à lei orgânica do órgão no estado com base em legislação federal sobre o tema.
O texto, em tramitação na ALMG, faz adequações à lei orgânica do órgão no estado com base em legislação federal sobre o tema.