O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AMG) aprovou em votação inicial, nesta quarta-feira (4/9/24) , o Projeto de Lei ( PL) 1.266/23, que originalmente trata da emissão gratuita da carteira de identidade diferenciada para pessoa com deficiência em condição de hipossuficiência, ou seja, que não pode arcar com os custos do documento.

O projeto é de autoria do deputado Eduardo Azeredo (PL). Em Reunião Extraordinária, os deputados aprovaram em 1° turno o texto sugerido pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (substitutivo nº 2).

O texto prevê a inclusão de um objetivo, o da promoção da cidadania, o qual abrange a promoção do acesso a documento de identificação pessoal, na Lei 13.799, de 2000. Essa norma trata da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência.

Para alcançar a promoção da cidadania, diz o texto votado que poderão ser realizadas ações de orientação e divulgação de informações sobre a emissão de documentos pessoais de identificação e sobre o acesso a programas e benefícios sociais, sobretudo às pessoas com deficiência em situação de hipossuficiência.

Ao sugerir seu substitutivo, a comissão, que volta a analisar a matéria para o 2º turno, ponderou que a nova Carteira de Identidade Nacional, criada em 2022, já pode conter informações sobre a condição de pessoa com deficiência, além de outros dados sobre condições específicas de saúde.

O relator lembrou ainda que decreto já determina que a primeira via do documento deverá ser emitida pelos estados de forma gratuita, sendo que em Minas é garantida a gratuidade na emissão de segunda vida de carteira para cidadãos em condições financeiras desfavoráveis.

Outros projetos aprovados em 1º turno

• PL 2.509/24, do deputado Rodrigo Lopes (União), incluindo o presidente do TRF da 6ª Região no Conselho Permanente da Medalha Presidente Juscelino Kubitschek;
• PL 1.423/20, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), declarando como patrimônio cultural do Estado o Grupo Folclórico Aruanda;
• PL 3.870/22, do deputado João Vítor Xavier (Cidadania), reconhecendo como de relevante interesse cultural do Estado o Café Palhares, localizado em Belo Horizonte;
• PL 1.283/23, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), reconhecendo a Festa de Nossa Senhora do Rosário do município de Luz (Centro-oeste) como de relevante interesse cultural do Estado;
• PL 1.567/23,  do deputado Doutor Jean Freire (PT), para que a Feira do Artesanato de Santana do Araçuaí, localizada em Ponto dos Volantes (Jequitinhonha) seja reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado.