Diante da falta de acordo entre os deputados da base de governo (quatro) e os contrários à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - os outros três que compõem a Comissão de Administração Pública -, foi adiada, mais uma vez, a votação do parecer do Projeto de Lei 1.202/19, do governador, que autoriza a medida.

Após quase oito horas de discussões, nova reunião do colegiado com o parecer na pauta foi marcada para esta terça-feira (14), às 18 horas, no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), conforme anúncio feito pelo deputado Roberto Andrade (Patriota), vice-presidente e novo relator da matéria. Antes disso, a partir das 14h30, no Auditório José Alencar, a Comissão de Administração Pública realiza audiência pública para debater o projeto.

Na semana passada, Roberto Andrade já havia distribuído cópias (avulso) do seu parecer, em reunião da Comissão de Administração Pública realizada na última quarta-feira (8). Nova reunião para votação do parecer aconteceu na quinta (9), sem sucesso.

Somente após votação do parecer neste colegiado o PL 1.202/19 poderá ser encaminhado para análise da Comissão de Fiscalização Financeira (FFO) e, na sequência, para votação preliminar (1º turno) no Plenário.

No seu parecer, Roberto Andrade, que comandou a reunião desta segunda (13), seguiu o entendimento anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que sugeriu aperfeiçoamentos em um novo texto, o substitutivo nº 4. Outros três substitutivos foram enviados pelo próprio governador para atualizar a proposição em virtude de mudanças na legislação relacionada ao RRF.

De autoria do governador Romeu Zema, o projeto visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões. De acordo com a proposta, o RRF terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.

Essas medidas estão detalhadas, com os impactos esperados e prazos para sua adoção, no Plano de Recuperação Fiscal, que precisa ser aprovado e homologado pelo governo federal para que o RRF entre em vigor.

Quase oito horas de discussões

Nesta segunda (13), os debates na Comissão de Administração Pública começaram logo após as 13 horas e se estenderam até por volta de 20h45. Isso com a continuidade dos trabalhos em uma nova reunião convocada ao final da primeira, que começou às 19h15, já que as seis horas iniciais (quatro horas iniciais mais duas de prorrogação) foram esgotadas, conforme prevê o Regimento Interno da ALMG.

Ao longo de todas essas horas, os debates foram marcados pela obstrução dos deputados que se opõem ao RRF. Além da discussão da pauta da reunião anterior, foram feitas diversas questões de ordem e apresentados vários requerimentos para retirada de pauta, adiamento de votação, pedido de diligência e para votação nominal de todos eles, com diversos pronunciamentos para o encaminhamento de votação de cada um.

Esses mesmos parlamentares – encabeçados por Beatriz Cerqueira (PT), Sargento Rodrigues (PL) e Professor Cleiton (PV) – também apresentaram dezenas de propostas de emendas ao PL 1.202/19, que receberam parecer contrário do relator da matéria na mesma reunião.

Por fim, a discussão do parecer distribuído em avulso também serviu como instrumento final de obstrução por esses mesmos parlamentares até que, finalmente, foi aprovado requerimento de adiamento da votação do parecer.

Em linhas gerais, as críticas desses parlamentares à adesão do Estado RRF tratam, por exemplo, da possibilidade de congelamento de salários e comprometimento na prestação de serviços públicos, que precisariam se adequar a um teto de gastos. Esta última proposta foi destacada da proposta original do Executivo e agora tramita separadamente por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23.

Também argumentam que além de todo esse suposto ônus, o RRF não solucionaria o problema da dívida de Minas Gerais com a União, que vai continuar a crescer ao longo dos anos da vigência do referido regime. Também defendem que o governo estadual tente articular com a União a repactuação do pagamento da dívida em melhores condições que não penalizem tanto o Estado.

Presidente da ALMG deve ir a Brasília

Na reunião da Comissão de Administração Pública, o deputado Tito Torres (PSD) leu notícia publicada na Imprensa anunciando que o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), deve se reunir nesta quinta-feira (16) com o presidente do Congresso Nacional, o mineiro Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir o tema.

Em pauta estão estratégias visando a convencer o governo federal a amenizar os termos do RRF, conforme acenos que já teriam sido supostamente feitos pelo presidente Lula e pelo Ministério da Fazenda às contrapartidas exigidas pela fórmula vigente, como a privatização de estatais e suspensão de concursos públicos.

A intervenção do presidente da ALMG na questão foi elogiada pelos participantes da reunião. A preocupação de que a adesão de Minas Gerais ao RRF nos termos vigentes não soluciona o problema da dívida com a União já havia sido expressa por Tadeu Martins Leite em entrevista à Imprensa. Segundo o parlamentar, a proposta não prevê perdão ou desconto da dívida, mas, infelizmente, é a única opção viável até o momento.

Como contraponto, o líder do governo na ALMG, deputado João Magalhães (MDB) reforça a necessidade de prosseguimento da tramitação do PL 1.202/19 já que o prazo para isso se esgotará no próximo dia 19 de dezembro. O deputado classificou a adesão ao RRF como um “remédio amargo”, mas necessário.

Ele lembrou que Romeu Zema já havia envido ofício ao presidente do Congresso no último dia 31 de outubro, solicitando o apoio do senador na repactuação da dívida de Minas com a União em termos mais amenos, inclusive aventando a opção da federalização da Codemig como abatimento dos débitos, conforme já sugerido nos debates já realizados na ALMG.