O Projeto de Lei Complementar (PLC) 84/22, que garante o direito à remoção para servidora pública estadual vítima de violência doméstica e familiar, recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 1º turno, durante reunião realizada nesta terça-feira (7/11/23) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A relatora e presidenta da comissão, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), não sugeriu qualquer alteração no projeto, mantendo a proposta original de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT).

O PLC tem como objetivo assegurar o direito à remoção a pedido, para outra localidade, para servidora pública estadual vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse da administração estadual, observado o disposto no artigo 80 da Lei 869, de 1952.

Na justificativa encaminhada junto com o projeto, o deputado Cristiano Silveira ressalta que, no Estado de Minas Gerais, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, foram registrados 21.812 casos de violência doméstica e familiar contra mulheres nos primeiros dois meses de 2022.

A proposta, segundo ele, procura contribuir para a adoção de medidas de prevenção, combate e redução dos casos de violência doméstica.

Com a análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Administração Pública antes de seguir para votação no Plenário da ALMG, em 1º turno.