O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, em turno único, o Veto 20/25, do governador Romeu Zema (Novo), que incide parcialmente sobre o Orçamento do Estado para 2025. Nesta segunda-feira (24/3/25), a comissão especial designada para emitir parecer sobre a matéria aprovou parecer favorável à manutenção do veto.

O veto parcial incide sobre a Proposição de Lei 26.130, de 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025. A matéria tramitou na Assembleia como Projeto de Lei (PL) 2.905/24, do governador.

Foram vetados dispositivos sobre:

• rateio do recurso remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
• cumprimento dos termos do acordo judicial de greve de 2018 dos trabalhadores da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg), homologado pelo Tribunal de Justiça, para reestruturação da carreira dos seus docentes
• destinação de recursos para ações de estruturação da Defesa Civil e das Brigadas Civis e Voluntárias de Incêndio
• reserva de recursos para a implementação de uma política de acompanhamento e assistência biopsicossocial voltada a cuidadores de pessoas com deficiência
• oferta e ampliação de vagas em cursos de terapia ocupacional na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e na Uemg
• ampliação do atendimento e da prestação de serviços a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento
• construção de Centros Especializados de Atendimento Integral às Pessoas com TEA

O restante do texto da proposição foi transformado na Lei 25.124, de 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA)

Debate

Na reunião desta segunda, a deputada Beatriz Cerqueira (PT), que anteriormente já havia solicitado mais tempo para analisar a matéria (pedido de vista), apresentou uma série de requerimentos com o propósito, segundo ela, de ter tempo para esclarecer os dispositivos vetados. “O fato de saber que vou perder a votação aqui na comissão não quer dizer que vou abrir mão do debate”, reforçou, referindo-se ao quórum majoritariamente favorável ao governo.

A deputada se deteve sobre os vetos relativos ao Fundeb, ao acordo judicial da Uemg e ao fortalecimento da Defesa Civil e das brigadas de incêndio. Segundo ela, o Executivo fechou o ano de 2024 com mais de R$ 1,4 bilhão do Fundeb em conta, recursos que “legalmente deveriam ir para os profissionais da educação básica”. “Fizemos uma emenda apenas autorizando o rateio após a virada do ano”, salientou.

Beatriz Cerqueira também enfatizou a falta de estrutura do sistema de defesa civil nos municípios mineiros. Metade delas, por exemplo, não teriam viatura. Também faltam rádios comunicadores e telefone direto, entre outros itens.

O parecer favorável ao veto foi elaborado pelo relator e presidente da comissão, deputado Gustavo Valadares (PMN). Em linhas gerais, ele concordou com argumentos do Executivo, entre os quais vício de iniciativa e inconstitucionalidade dos dispositivos. Além do relator, votaram a favor do parecer os deputados João Magalhães (MDB), líder do governo na ALMG, e Adriano Alvarenga (PP). O voto contrário foi de Beatriz Cerqueira.