A venda de usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) sem consulta pública e ratificação por parte dos deputados estaduais, como prevê a Constituição mineira, pode ser questionada do ponto de vista legal. A afirmação foi feita por parlamentares e convidados de audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (2/4/25).

No mês de fevereiro deste ano, a Cemig formalizou a venda de três usinas e uma pequena central hidrelétrica, localizadas em Uberlândia (Triângulo Mineiro), Águas Vermelhas (Norte de Minas), Juiz de Fora e Manhuaçu (ambas na Zona da Mata), à empresa Âmbar Hidroenergia, do grupo J&F.

O lote foi arrematado por R$ 52 milhões, mas a venda ainda precisa da aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Antes desse leilão, outras 15 usinas da companhia já tinham sido alienadas em 2023 e arrematadas pelo mesmo grupo econômico.

O ex-funcionário da Cemig Everson Tardeli disse que a empresa tem vendido seus ativos e descumprido previsão constitucional. Em função disso, ele ajuizou ação contra a venda das 15 usinas hidrelétricas em 2023.

Advogado da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias em Minas Gerais, Manoel Frederico Vieira, também ex-funcionário da Cemig, concordou com a fala anterior. Ele disse que é crime de responsabilidade vender usinas sem consulta popular e confirmação da Assembleia.

Para o presidente da Federação dos Urbanitários de Minas Gerais, Eduardo Cortes de Araujo, essa iniciativa da atual direção da companhia se configura como administração temerária. “E as pessoas que descumprem as leis têm que ser penalizadas”, propôs.

Para tentar barrar esse processo, Araújo destacou que a entidade já entrou com uma ação civil pública e uma ação popular e disse que, se for necessário, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal.

Cheiviston Menezes, engenheiro do Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais (Semge), disse que a venda das usinas parecer ignorar que o parque gerador da Cemig está fragilizado. Segundo ele, estudos técnicos de engenheiros da Cemig que divergiram da visão da empresa não foram bem recebidos pela administração atual. E ao final, chegou-se ao total de R$ 100 milhões de desinvestimento, abrindo-se mão de usinas com grande potencial de geração.

Venda dos ativos desidrataria estatal

Para o deputado Professor Cleiton (PV), é preciso defender a Cemig, pois a companhia tem sido desidratada pela lógica privatista da atual gestão do governo estadual. “Investimentos não são feitos na empresa, ao mesmo tempo em que há preocupação de aumentar os dividendos com acionistas”, criticou.

Ele é um dos autores do requerimento da audiência da Comissão de Participação Popular, ao lado do presidente da comissão, o deputado Ricardo Campos (PT), e do deputado Arnaldo Silva (União).

Professor Cleiton destacou que a venda dessas hidrelétricas gera preocupação num momento em que Minas se prepara para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa traz a possibilidade de federalização de ativos estaduais, como a Cemig, em troca da redução da dívida bilionária com a União.

Dessa forma, há o temor de que o patrimônio da Cemig seja depreciado, com consequências para o pagamento dessa dívida.

Professor Cleiton também criticou a compra de todas essas usinas pelo mesmo grupo econômico.

O deputado Ricardo Campos disse que é preciso dialogar com a Cemig a respeito do assunto. “Se vamos passar pelo Propag, a partir do qual haverá a negociação desse ativos, podemos vendê-los antes?”, questionou.

Ele também criticou o anúncio da venda de hidrelétricas da Cemig sem que tenham sido cumpridas as exigências legais de consulta popular e de quórum qualificado na Assembleia para aprovar a medida. A deputada Lohanna (PV) concordou com ele.

Na avaliação do deputado Leleco Pimentel (PT), assim como para a deputada Andréia de Jesus (PT), a venda das hidrelétricas faz parte de um processo de dilapidação do patrimônio da empresa.

Já o deputado Dr. Maurício (Novo) fez um contraponto. Segundo ele, a manutenção das usinas em questão seria mais cara do que elas valem de fato. Ele defendeu um diálogo propositivo com a Cemig para saber os reais motivos da venda das hidrelétricas, sem entrar em discurso ideológico.

Vice-presidente da Cemig comenta medida

Segundo o vice-presidente de Participações e também de Geração e Transmissão da Cemig, Marco Soligo, todas as medidas tomadas pela atual administração da Cemig têm como foco a qualidade da energia para o cidadão mineiro e brasileiro.

Ele afirmou que a Cemig conta com pequenas usinas hidrelétricas entre seus ativos que foram construídas e encampadas pela companhia nas décadas de 1910, 1930, 1940, 1960 até início dos anos 2000.

Marco Soligo ainda relatou que a companhia fez estudos que confirmaram a questão e apontaram que o ideal seria alienar alguns ativos. “Assim, foi fixado um valor mínimo para a transação. Então, em agosto de 2023, fizemos o primeiro leilão público a partir do qual 15 ativos foram alienados”, declarou.

Segundo ele, a partir da venda dos ativos, a Cemig investiu na construção de duas usinas fotovoltaicas, uma delas em Três Marias e outra em Montes Claros (Norte de Minas) com investimentos de R$ 850 milhões.

O vice-presidente comentou ainda que os leilões já ocorridos seguiram o devido processo legal e contaram com transparência.