Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.438/21, que altera a Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis). A proposta teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, nesta quarta-feira (6/3/24).

De autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos), a proposição inclui como diretriz da Pehis o atendimento prioritário na construção ou reconstrução de moradia de pessoas que perderem a casa devido a um dos seguintes transtornos: enchente, alagamento, transbordamento ou outro evento natural e, ainda, deslocamentos involuntários (despejo), promovidos pelo Estado ou por empreendimentos por ele autorizados.

O deputado Leleco Pimentel (PT), relator do projeto, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado no Plenário com alterações). Ele explicou que o PL 194/23, aprovado e depois transformado na Lei 24.587, de 2023, incluiu entre as diretrizes da Pehis o incentivo ao associativismo e cooperativismo habitacionais por meio da autogestão na produção social de moradias.

Segundo o parlamentar, tornou-se necessário renumerar o inciso que será acrescentado pelo PL 3.438/21, pois a Lei 24.587 adicionou o inciso XII ao artigo 2º. Assim, o inciso acrescentado à Lei 18.315, de 2009 (que contém diretrizes para formulação da Pehis), passa a ser o XIII, conforme o novo substitutivo, que também aperfeiçoa a técnica legislativa do projeto.