Com a participação de mais de dez especialistas, pesquisadores e professores, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta quinta-feira (26/9/24), a partir das 10 horas, no Auditório José Alencar, uma audiência pública para debater a importância dos avanços das pesquisas científicas sobre o uso medicinal da cannabis no Estado e as necessidades dos pacientes.

A reunião é organizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, atendendo requerimento de sua presidenta, deputada Beatriz Cerqueira (PT). Entre os convidados que já confirmaram participação estão o psicólogo, socioanalista, especialista em Psicologia Social e Institucional Augusto Vitale Marino, que presidiu o Instituto de Regulamentação e Controle de Cannabis no Uruguai, um dos países que regulamentaram o uso da cannabis, inclusive para fins recreativos.

Pesquisadores e universidades enfrentam dificuldades legais para a produção de pesquisas científicas sobre a cannabis para uso terapêutico, devido à falta de regulamentação e à falta de investimento de recursos públicos, de acordo com a parlamentar.

Também confirmaram participação na audiência, entre outros, a pró-reitora adjunta de Pesquisa da UFMG, Jacqueline Takahashi; o mestre em psicologia pela UFMG e coordenador da Comissão de Orientação em Psicologia sobre Tratamentos em Cannabis Terapêutica no Conselho Regional de Psicologia (CRP/MG), Anderson Matos; e o chefe do Departamento de Núcleo de Inteligência Organizacional e Gestão Estratégica (Nioge) da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), Fabiano de Souza Valentim.

A deputada Beatriz Cerqueira é também autora do Projeto de Lei (PL) 3.274/21, que torna obrigatório o fornecimento de medicamentos à base de substância ativa canabidiol (CBD) para condições médicas debilitantes no sistema público de saúde em Minas. A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foram anexadas a esta proposição outros quatro projetos de lei que tratam do assunto.

De acordo com o projeto, os medicamentos à base de canabidiol seriam fornecidos para pacientes de mais de 30 enfermidades, entre as quais câncer, glaucoma, Aids, mal de Parkinson, hepatite C, transtorno do espectro de autismo (TEA), esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, agitação do mal de Alzheimer, distrofia muscular e fibromialgia severa.

Na justificativa do projeto de lei, Beatriz Cerqueira cita dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), indicando que o número de pedidos para importação da cannabis medicinal subiu de 168, em 2014, para 4.236, em 2018. 

A autorização, prescrição e tratamento com a cannabis medicinal se estruturou a partir de duas resoluções da Anvisa, a RDC 38/2013, que regulamenta programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamentos; e a RDC 17/2015, que permite a importação direta de produtos ricos em canabinóides.

A deputada Beatriz Cerqueira argumenta que a inserção do canabidiol no sistema público de saúde em Minas Gerais é a garantia de fornecer um tratamento adequado, eficaz e seguro para aqueles que sofrem de patologias do sistema nervoso. 

Minas é um dos estados onde mais há prescrição de canabinóides

De acordo com informações publicadas pelo Brasil de Fato MG, Minas Gerais foi o terceiro estado com maior número de prescrições da cannabis medicinal entre fevereiro de 2019 e dezembro de 2021. De acordo com os números da Anvisa citados na matéria, em primeiro lugar está São Paulo, com 41% do total, seguido pelo Rio de Janeiro, com 19%, e Minas Gerais, com 7%.

A audiência pública desta quinta-feira é o segundo evento que a Assembleia realiza sobre o tema em 2024. No dia 26 de abril, aconteceu o debate público “Cannabis e ciência: evidências sobre o uso terapêutico e seus meios de acesso”. Na ocasião, participantes do debate concluíram que a legalidade da produção e do uso terapêutico do canabidiol já estão pacificados na legislação brasileira, apesar do uso político-ideológico dessa discussão.

Walter Moraes Júnior, promotor de justiça do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, afirmou que mesmo a Lei de Drogas, bastante conservadora, prevê a não criminalização da produção, para fins medicinais, de substâncias derivadas do CBD. 

A discussão sobre o uso medicinal da cannabis no Brasil já se estende por ao menos 10 anos. Em abril de 2014, a Justiça brasileira autorizou pela primeira vez a importação de um medicamento à base de cannabis. A decisão beneficiou Anny Fischer, na época com cinco anos de idade. Ela tem uma doença rara chamada síndrome CDKL5, que chegou a causar quase uma centena de convulsões em uma semana. O caso é citado por Beatriz Cerqueira na justificativa de seu projeto de lei. Ela ressalta que o medicamento conseguiu zerar as 30 crises epiléticas que Anny Fischer tinha por dia.

Atualmente, além da judicialização e da importação, outra possibilidade para obter medicamentos à base de cannabis são associações criadas para produzir, vender ou oferecer gratuitamente esses produtos. Essas associações se baseiam em decisões judiciais e habeas corpus para continuar em atividade.