Durante a Reunião Ordinária da tarde desta quarta-feira (21/12/22), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu mensagem do governador Romeu Zema que retira a urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, de sua autoria, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Com o recebimento da mensagem, pôde ser retomada a votação de outros projetos e vetos constantes na pauta do Plenário. A falta de acordo para votação do PL 1.202/19 vinha travando a deliberação sobre qualquer outra proposta, uma vez que o regime de urgência dava prioridade a esse projeto.

Na mensagem enviada ao Parlamento Mineiro, o governador apresenta uma breve justificativa para a mudança de postura. "A retirada da urgência é necessária para que, com o diálogo ampliado, tenhamos juntos capacidade de construirmos o entendimento na busca do bem comum. Em síntese, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, essa é a razão que me leva a requerer a retirada da urgência da referida proposição", enfatizou.

Proposto pelo governo federal, o RRF oferece melhores condições para o pagamento das dívidas do governo estadual com a União, durante um período de nove anos. Como contrapartida, o Estado deve adotar medidas para conter o crescimento de suas despesas por este período.

As dificuldades para o entendimento com relação ao Regime de Recuperação Fiscal decorrem, entre outros pontos, das contrapartidas propostas pelo Governo do Estado, tais como privatização de empresas públicas.

Os parlamentares também questionam as consequências para futuros governos da interrupção temporária do pagamento da dívida com a União. 

Confaz

O governador também enviou uma segunda mensagem encaminhando convênios aprovados na 187ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Tais convênios tratam da concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Deputado critica venda de participação do Estado na CBL

Durante a Reunião Ordinária, o deputado Doutor Jean Freire (PT) foi à tribuna para criticar a venda da participação acionária do Estado na Companhia Brasileira de Lítio (CBL), que explora uma mina desse metal no Vale do Jequitinhonha.

Segundo Doutor Jean Freire, 33% do capital da CBL pertencia à Codemge. Essa participação teria sido adquirida por R$ 80 milhões em 2018 e vendida por R$ 208 milhões em setembro deste ano. O problema, na avaliação do parlamentar, é que, dois meses após essa operação, a CBL teria negociado vendas de US$ 150 milhões (R$ 581 milhões) apenas em rejeito de lítio. 

O deputado reclamou que 33% do valor dessa venda equivaleria a R$ 257 milhões, montante superior ao da venda das ações da Codemge. “Quem acredita que, só dois meses após a venda da participação do Estado na CBL, os chineses começaram a se interessar pelo lítio?”, ironizou.

Ele disse ter apresentado requerimentos cobrando providências e esclarecimentos do Ministério Público e do Governo do Estado e vai propor uma audiência pública para discutir o assunto.

“Enquanto tem gente chupando cana, o Jequitinhonha fica com o bagaço. É preciso nos unirmos – lideranças políticas locais, comunidade – para brigarmos juntos”, afirmou.