A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/23, que autoriza o repasse direto de emendas parlamentares a hospitais filantrópicos em anos eleitorais, emitiu, nesta terça-feira (7/11/23), parecer de 2º turno favorável à sua aprovação. Dessa forma, a proposição já pode ser votada em definitivo no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O repasse das emendas impositivas será permitido para organizações da sociedade civil, como os hospitais filantrópicos, asilos e associações de pais e amigos dos excepcionais (Apaes). No entanto, deverá ser vinculado a instrumentos de parceria (como contratos e convênios) e não poderá envolver a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população ou à entidade privada.

Esse repasses também não poderão ser recusados, assim como os atos necessários para sua concretização.

“Gestores públicos sensíveis às necessidades e às particularidades dos serviços locais de saúde e assistência social, prestados com o relevante apoio das entidades filantrópicas, terão a garantia de uma alocação mais estável e eficiente dos recursos provenientes das emendas parlamentares impositivas”, destaca o relator da matéria, deputado Adriano Alvarenga (PP).

Contudo, ele sugeriu alterações no texto que passou em 1º turno, por meio do substitutivo nº 1, por entender não serem necessários dispositivos que tratavam da indicação de emendas aos municípios para o repasse a entidades privadas sem fins lucrativos que atuem de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), tendo em vista que nota técnica encaminhada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) assegura a possibilidade de transferência de recursos em ano eleitoral para essas entidades.

A PEC é assinada por 26 parlamentares, sendo o primeiro deles o deputado Arlen Santiago (Avante).