A Comissão de Administração Pública aprovou dois pareceres favoráveis a projetos de lei na tarde de terça-feira (5/11/24). A reunião foi realizada no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Em 2º turno, foi analisado o Projeto de Lei (PL) 2.463/15, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT). A proposta veda a concessão de crédito por parte de banco oficial a empresas condenadas por uso de mão de obra em situação análoga à escravidão.

O relator, deputado Leonídio Bouças (PSDB), emitiu parecer pela aprovação na forma do vencido no 1º turno, ou seja, aquele mesmo texto aprovado na primeira votação do Plenário.

A proposição, agora, segue para apreciação definitiva em Plenário.

Combate à corrupção

Também foi aprovado, em 1º turno, o parecer favorável ao PL 1.058/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) perdeu o prazo para a emissão do parecer.

Relator também dessa matéria, Leonídio Bouças opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. Conforme a versão original, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado seriam obrigados a incluir em seus impressos oficiais a reprodução do texto do art. 73, da Constituição do Estado. O referido artigo diz que "A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz."

O novo texto prevê essa inclusão como possibilidade, acrescentando parágrafo à Lei 23.417, de 2019, que institui a Política Estadual de Combate à Corrupção. Agora, o projeto segue para apreciação e votação em 1º turno no Plenário.