O projeto de terceirização das vistorias veiculares no Estado de Minas Gerais, implementado pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), voltará a ser tema de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (26/11/24), a partir das 15 horas, no Plenarinho II.

A Comissão de Administração Pública fará um balanço dos impactos da medida no serviço de trânsito mineiro, quando o projeto completa um ano de execução. A reunião foi solicitada pelo deputado Luizinho (PT).

Desde dezembro de 2023, o serviço de inspeção no Estado passou a ser realizado, em parte, por empresas credenciadas de vistoria (ECVs). O novo sistema foi implementado pela Lei 24.470, de 2023, sob responsabilidade da CET, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Em junho deste ano, a medida já havia sido debatida pela Comissão de Administração Pública da ALMG. Na ocasião, representantes das empresas credenciadas reclamaram de atraso na liberação das vistorias móveis para os estabelecimentos; de redução do valor pago pela vistoria; e de concorrência por parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que continua realizando o serviço, entre outros problemas.

Para este novo debate, estão confirmadas as presenças do assessor de Relações Institucionais da CET, Felipe Moraes Forjaz de Lacerda; do advogado especialista em direito de trânsito e presidente do Conselho Nacional de Vistorias Veiculares (CNVV), Vagner Pedroso Caovila; da presidente do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação Veicular e Motores de Minas Gerais (Sindev MG), Natália Martins Cazarino; e do presidente da União Mineira de Vistoria Veicular, Eduardo Campos Pinheiro.