A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública, nesta terça-feira (4/6/24), para debater a implementação da Lei 24.470, de 2023, que estabeleceu a permissão para que o serviço de identificação veicular seja prestado por pessoa jurídica de direito público ou privado credenciada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET). A reunião, solicitada pelo presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PSDB), será às 14h30, no Auditório do andar SE do Palácio da Inconfidência, sede da ALMG.

O serviço de inspeção passou a ser realizado, em parte, por empresas credenciadas de vistoria (ECVs), em dezembro do ano passado. De acordo com dados coletados pela CET, até o final de fevereiro, 940 empresas tinham sido credenciadas pelo Governo de Minas, em 283 municípios. No período entre os dias 15/12/23 e 20/2/24, as empresas atenderam cerca de 7 mil vistorias diárias e produziram mais de 238,5 mil laudos.

De acordo com o portal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), as terceirizadas já suprem cerca de 75% da demanda de vistorias em todo o Estado. A vistoria de identificação veicular realizada pelas ECVs é feita, por exemplo, nos casos de transferência de propriedade e alteração de endereço.

Para participar da audiência pública, foram convidados o superintendente de Veículos e o diretor da CET, Henrique Lage Tomich e Lucas Vilas Boas Pacheco, respectivamente; e o presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), Roberto Tostes Reis.

Também foram convidados o presidente do Conselho Nacional de Vistorias Veiculares (CNVV), Vagner Pedroso Caovila, e a presidenta do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação Veicular e Motores de Minas Gerais (Sindev MG), Natália Martins Cazarini.