A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública nesta quarta-feira (26/2/25), a partir das 10h30, para debater impactos socioambientais de uma possível redução da Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Lagoão, em Araçuaí (Jequitinhonha). A reunião será no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A discussão, solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), tem em vista Projeto de Lei Municipal apresentado pela Prefeitura de Araçuaí à Câmara dos Vereadores, em 7 de fevereiro, com o intuito de modificar a área de proteção, alterando Lei Municipal que criou a APA em 2007.

“A redução dos limites da unidade de conservação pode intensificar os conflitos minerários e agrários já presentes nesse território”, alerta Beatriz Cerqueira no requerimento pela audiência.

A deputada destaca que a APA Chapada do Lagoão é uma área de transição entre os biomas cerrado e caatinga, relevante no abastecimento de nascentes essenciais para a região, que historicamente sofre com a seca. 

Também ressalta que há na região povos e comunidades tradicionais que possuem relação histórica com a APA e que não teriam sido consultados previamente sobre possíveis mudanças na área, contrariando determinação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a legislação brasileira.

A citada convenção define os direitos dos povos indígenas e tribais, determinando que eles sejam ouvidos pelos governos antes de decisões que os afetem.

Ministério Público foi acionado

Como as comunidades locais não teriam sido ouvidas sobre mudanças na área , Beatriz Cerqueira acionou o Ministério Público Estadual (MP), juntamente com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). O MP teria recomendado à Prefeitura de Araçuaí a retirada do projeto de tramitação e à Câmara Municipal a paralisação da tramitação do projeto.

Comunidades locais temem que uma possível redução da APA cause danos como aumento da violência e do desmatamento e redução da vazão das nascentes, ameaçando o equilíbrio ambiental, seus modos de vida, a biodiversidade local e a segurança hídrica da região. 

No documento enviado ao Ministério Público e às instâncias municipais contra mudanças na área,  a deputada detalhou, entre outros, que a proposta de redução do território da APA Chapada do Lagoão não foi discutida com o Conselho Gestor da APA.

Lembrou, ainda, que a Lei 21.147, de 2014, a qual cria a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, também garante o direito dessas populações à  participação nos processos decisórios que afetem seus territórios, em conformidade com a Convenção da OIT.

Mobilização

Além de acionar o MP e de propor a audiência desta quarta (26) em defesa da APA, a deputada ainda apresentou na ALMG o Projeto de Lei (PL) 3.344/25, que reconhece a importância natural e cultural da Chapada do Lagoão. 

Diversos representantes de comunidades da região devem participar da audiência. Foram convidados também representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal de Araçuaí, do MP Estadual e também do Ministério Público Federal, além do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Promotoria de Araçuaí, do MAB e de associações de defesa do meio ambiente.