O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Leite (MDB), reafirmou seu compromisso com o enfrentamento à crise climática e ao endividamento do Estado, em entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira (3/2/25), após a Reunião de Plenário que deu início aos trabalhos legislativos de 2025. Para o deputado, a prioridade do Parlamento mineiro neste biênio será consolidar os feitos históricos desta legislatura.

Antes mesmo das inundações no Rio Grande do Sul, já estava em pauta na Assembleia iniciativa que busca soluções para minimizar os impactos trazidos por eventos climáticos extremos, como as grandes enchentes e estiagens, afirmou o presidente da ALMG. Ele ressaltou, ainda, que já estão em desenvolvimento, no Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC), as dez propostas vencedoras do Prêmio Assembleia de Incentivo à Inovação - Crise Climática.

“Estamos chegando na ponta, promovendo mudanças diretamente na vida das pessoas”, afirmou o presidente. Soluções sustentáveis como o uso de bioinseticida microbiológico para controlar pragas em plantações ou o monitoramento hidrológico em tempo real para emissão de alertas são exemplos dos projetos premiados, que participam agora do programa de aceleração no parque tecnológico. A ação está em curso desde março de 2024.

Ao tecer um panorama sobre as ações da Assembleia de Minas juntamente ao Congresso Nacional e aos governos federal e estadual, Tadeu Leite falou sobre a renegociação da dívida do Estado com a União. Criado a partir de um projeto de lei do ex-presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após mediação da ALMG, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) permite a redução dos juros pagos e do saldo devedor, ao contrário do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto anteriormente.

O parlamentar afirmou que, em 30 anos, o Regime de Recuperação Fiscal custaria aos cofres públicos do Estado R$ 300 bilhões a mais que o Propag, relativos ao pagamento de juros. “Essa é uma dívida que começou com 14 bilhões de reais. Em números atualizados, nós já pagamos R$ 106 bilhões e devemos ainda R$ 170 bilhões. Daqui a 10 anos, serão R$ 210 bilhões. Então, eu não tenho dúvidas de que, só pelo valor dos juros de um modelo para o outro, ou seja, R$ 300 bilhões a mais ou a menos, o Propag é muito melhor”, declarou o presidente da ALMG.

Ao ser peguntado sobre sua posição em relação aos vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Propag, o deputado Tadeu Leite afirmou que se colocará à disposição do Governo de Minas para ajudar a “derrubá-los”, sobretudo aquele que retira do programa os financiamentos privados e internacionais contraídos pelo Estado com garantia de pagamento da União. Contudo, ele reforçou que, ainda que os vetos sejam mantidos, o Propag é a solução mais sustentável para o Estado.

Sobre as privatizações de empresas públicas do Estado, como a Cemig e a Copasa, outro grande tema desta legislatura, o parlamentar disse que a Assembleia vai agir com cautela. O Propag prevê que os recursos obtidos com a venda das empresas poderão ser utilizados para amortizar o montante da dívida.

Tadeu Leite afirmou que, pessoalmente, não é contrário à proposta, mas que o compromisso do Legislativo é defender os interesses da população. “Precisamos ouvir os consumidores, porque o fundamental em qualquer discussão é pensarmos na melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos mineiros. Esse é o foco da Assembleia de Minas”, finalizou.

Secretário de Estado defende projetos necessários à adesão ao Propag 

O secretário de Estado de Governo, o deputado licenciado Gustavo Valadares, também em entrevista coletiva, afirmou que o Poder Executivo pretende enviar à Assembleia Legislativa, até o início de março, projetos de lei para viabilizar a adesão de Minas Gerais ao Propag.

Ainda que o governador Romeu Zema tenha afirmado que a adesão ao Propag acontecerá, o secretário de Governo declarou que as propostas de privatização da Copasa e de transformação da Cemig em uma “corporation” continuam sendo a prioridade do Executivo. “A questão das privatizações continua sendo a pauta principal do Executivo com a Assembleia”, afirmou Valadares, acrescentando que existe uma expectativa de que o Parlamento analise o assunto ainda durante o primeiro semestre.

Um dos principais projetos necessários para adesão ao Propag, segundo o secretário de Estado de Governo, é a proposta de emenda à Constituição que elimina a necessidade de consulta popular ou referendo para privatização de empresas controladas pelo Estado. Na interpretação de Gustavo Valadares, hoje essa consulta popular seria necessária mesmo no caso de federalização dessas empresas, uma operação permitida pelo Propag.

O secretário de Governo disse que há muitas dificuldades para realização de um referendo e que nem mesmo o Tribunal Regional Eleitoral sabe estimar o custo ou o tempo necessários para sua realização. “A gente não gostaria de caminhar nessa linha”, afirmou Valadares.

Outro projeto que já foi enviado à Assembleia é o que transforma a Cemig em uma “corporation”, algo que, segundo Gustavo Valadares, poderia facilitar a federalização da empresa. Isso ocorreria porque, de acordo com as regras atuais, uma mudança na composição societária poderia obrigar o novo sócio majoritário, ou seja, o governo federal, a comprar as ações dos sócios minoritários que tiverem interesse em realizar essa venda.

Esses direitos de "tag along" poderiam encarecer muito a federalização da Cemig e até inviabilizar o negócio. Se a empresa for transformada em uma corporation, nada disso seria necessário. Nesse caso, a empresa não teria um controlador definido.

O modelo proposto para a desestatização da Cemig prevê que o Estado passaria a ser apenas o acionista referência, com poder de veto (“golden share”), mas sem controle sobre a empresa.