Equilíbrio fiscal, relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo e respostas aos rompimentos das barragens de Mariana (Região Central) e Brumadinho (RMBH) foram os principais temas discutidos na primeira reunião do Assembleia Fiscaliza desta sexta-feira (16/12/22).

Para prestar informações aos questionamentos dos deputados estiveram presentes os secretários de Fazenda, Gustavo Barbosa, de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, e de Governo, Igor Eto.

O debate na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi realizado em conjunto pelas Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública, de Constituição e Justiça, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Redação, de Participação Popular, de Desenvolvimento Econômico e de Privatizações. 

Os números apresentados pelo secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, indicam o reequilíbrio fiscal do Estado, já que, segundo ele, em 2018 o deficit do caixa estadual foi de mais de R$ 11 bilhões e, em 2021, houve superávit de R$ 103 milhões, situação similar à prevista para 2022.

Esse cenário foi questionado, porém, pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), que ponderou que ele é ancorado em soluções temporárias e não sustentadas a longo prazo.

Entre essas situações temporárias, a parlamentar citou o aumento da receita tributária e das transferências de recursos da União, além de ganhos referentes ao acordo de reparação com a Vale pelo rompimento da barragem de Brumadinho.

Para a deputada não houve, portanto, solução definitiva para o ajuste fiscal. O secretário discordou da deputada e disse que não há problemas em ancorar o ajuste fiscal no aumento da receita, já que isso mostra também a efetiva atuação do governo em áreas como atração de investimentos. 

Regime de Recuperação Fiscal

Outro ponto questionado pelos deputados foi a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), previsto no Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema (Novo). Em regime de urgência, o texto está trancando a pauta do Plenário da ALMG, mas o governo já recebeu autorização do STF, por meio de voto do ministro Nunes Marques, para seguir com a adesão.

O deputado Virgílio Guimarães (PT) questionou sobre os planos do governo diante dessa autorização judicial. O secretário Gustavo Barbosa afirmou que a autorização não desobriga a discussão do tema na ALMG, ao responder à sugestão de retirada de urgência do projeto pelo deputado Sargento Rodrigues (PL).

O secretário elencou a adesão ao RRF como essencial para continuar com o ajuste fiscal necessário ao Estado, já que garantiria o parcelamento da dívida com a União - em 2023 seriam pagos apenas R$ 4 bilhões, e não R$ 11 bilhões, como é o cenário sem a adesão.

Ele disse, no entanto, que o Estado aceita discutir outra solução para o equacionamento das contas que não seja o RRF.

Em resposta à deputada Celise Laviola (Cidadania), que perguntou sobre a previsão do governo para investimentos futuros, o secretário voltou a reforçar que é preciso aprovar o regime para garantir o fluxo de caixa e melhorar os investimentos.

Ele lembrou que a Leis Complementares Federais 192 e 194, ambas de 2022, impuseram perdas na arrecadação de ICMS nos estados, aumentando a urgência de ajustes. A previsão de perdas é de R$ 11,7 bilhões em 2023, segundo o convidado.

Judicialização da relação com ALMG é questionada

A deputada Beatriz Cerqueira citou uma série de ações judiciais do governador ou do seu partido contra o Parlamento mineiro ou o presidente da Casa.

Só em 2022, foram cinco ações desse tipo. Nesse cenário, a deputada perguntou se as negociações com a ALMG continuarão judicializadas no próximo governo ou se serão políticas, como é, para ela, o mais adequado.

Em resposta, o secretário afirmou que a tentativa é ter uma interlocução de qualidade, mas acusou a ALMG de se furtar a discutir os projetos prioritários do governo, a exemplo do RRF, o que estaria obrigando o uso da via judicial. 

Beatriz Cerqueira, porém, citou uma série de projetos do governo que foram aprovados na Casa, como a reforma previdenciária, e lembrou que o governador tem maioria parlamentar. Ela apontou, ainda, que os projetos são discutidos na ALMG, ponderando que a expectativa do Executivo não é o debate com o Parlamento, mas sim a mera aprovação de seus projetos. 

A deputada Celise Laviola discordou da colega e disse que o atual governo está aberto ao diálogo. Como argumento, ela utilizou os números apresentados pelo secretário, que informou que autoridades do Poder Executivo estiveram em 196 reuniões oficiais na ALMG desde 2019. 

Duarte Bechir (PSD) também defendeu o governo, ao acreditar que a judicialização foi utilizada porque o Estado está coagido a assumir despesas que não pode pagar.

Compensação por barragens e educação geram discordâncias

No âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão, uma das polêmicas entre a secretária Luísa Barreto e alguns parlamentares foi sobre as medidas de compensação relativas aos rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho.

O deputado Virgílio Guimarães afirmou que, embora existam muitos projetos, nada foi efetivamente entregue até o momento.

A convidada discordou do deputado e citou obras rodoviárias, com mais de 40 trechos em obras atualmente; repasses financeiros a todos os municípios mineiros; entrega de sede da Academia do Corpo de Bombeiros Militares; e a construção de 15 salas de emergência para reforçar atendimentos em saúde.

Segundo ela, algumas das entregas, relativas às obrigações assumidas pela mineradora Vale, estão atrasadas e há uma tentativa de repactuar o modelo de gestão desses projetos, que têm de fato sido morosos.

Contudo, ela exaltou a forma de escolha desses projetos a serem executados. De acordo com Luísa Barreto, foram feitas dezenas de consultas públicas, envolvendo todos os municípios afetados pelo rompimento de Brumadinho, nas quais mais de 3 mil projetos foram apresentados, com posterior priorização de 113 deles. Desses, 30 já estariam com ordem para início, ainda de acordo com a secretária. 

Outro tema polêmico foram os investimentos em educação. A secretária apresentou números relativos à reforma de escolas e à compra de equipamentos eletrônicos, como computadores e notebooks.

A deputada Beatriz Cerqueira abordou a desigualdade entre escolas, já que algumas estão muito bem estruturalmente e outras não têm condições básicas de funcionamento. Os equipamentos comprados, por sua vez, muitas vezes não funcionam, de acordo com a parlamentar.

O principal questionamento dela, porém, foi em relação ao saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), atualmente de R$2,5 bilhões. Legalmente, esse saldo deveria ser distribuído entre os profissionais da educação, mas o governo estadual tem se negado a fazer o rateio, destacou a deputada.

A secretária afirmou, em resposta, que a maior parte desse valor é relativo a empenhos de 2022 que ainda serão pagos e restos a pagar de anos anteriores. A expectativa, segundo Luísa Barreto, é de um saldo final de pouco mais de R$ 800 milhões, mas provenientes de anos anteriores. Legalmente, só se pode fazer o rateio de recursos do ano corrente.

Deputados fazem sugestões para segurança e ferrovias

O deputado Sargento Rodrigues cobrou dos três secretários aumentar o efetivo das forças de segurança e reduzir imposto para a aquisição de armamento para os policiais. De acordo com o deputado, a Polícia Civil é a que mais sofre com falta de pessoal. “A situação é muito grave”, salientou.

Ele também pediu a regularização do pagamento de férias-prêmio aos policiais e o aproveitamento do adicional de desempenho (ADE) pelos servidores ao mudarem de carreira no Estado.

Luísa Barreto garantiu ao parlamentar que o compromisso do governador é fechar o ano sem qualquer dívida com os servidores.

João Leite (PSDB) sugeriu aos secretários um acompanhamento permanente das concessões de ferrovias, que estão sendo renovadas por mais 30 anos com a mineradora Vale e a MRS Logística.

Segundo ele, a Vale vai investir apenas 8% de toda a outorga em Minas Gerais, que detém 70% de sua malha ferroviária. Já a MRS destinará somente 9,5% para o Estado, onde estão a maioria dos trilhos que administra, e 81% em São Paulo.

Os deputados Antonio Carlos Arantes (PL), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Zé Reis (Pode), Gustavo Santana (PL) e Zé Guilherme (PP) elogiaram a gestão do governo e demonstraram confiança no novo mandato de Romeu Zema.