Cerca de 60 mil servidores no Estado recebem abaixo do salário mínimo, dos quais mais da metade trabalha na educação básica. A denúncia foi feita em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (10/4/25).

A audiência reuniu representantes de diversas categorias do funcionalismo público estadual, que apontaram desvalorização em todas as áreas e a inconstitucionalidade dos vencimentos básicos praticados pelo governo.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da comissão e autora do requerimento pela audiência, classificou a situação como “absurda, para não dizer criminosa”. Ela lembrou que as categorias afetadas são compostas por servidores com alto grau de vulnerabilidade e que já recebem os menores salários do Executivo.

“O Estado já não paga auxílio transporte para a maioria dos seus servidores. Para outros milhares, não tem auxílio alimentação também. Esse seria o básico”, criticou a parlamentar.

O diretor de Relações Intersindicais e Parlamentares do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG), Hugo René de Souza, destacou que a conquista do salário mínimo pela classe trabalhadora completa 85 anos em 2025, embora essa ainda não seja a realidade de todos os servidores.

Desvalorização atinge todas as áreas

Hudson Bispo, diretor estadual do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos/MG), informou que a defasagem salarial atual do funcionalismo público mineiro é de 45%, resultado de 10 anos em que não houve recomposição salarial, entre 2012 e 2022.

O sindicalista apresentou exemplos de diversas categorias, lotadas na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), recebendo abaixo do salário mínimo.

É o caso dos oficiais e auxiliares de serviços operacionais e dos auxiliares operacionais de serviços gerais, que iniciam a carreira recebendo R$ 759. Para alguns desses cargos, nem no momento da aposentaria, o vencimento alcança os R$ 1.518, valor do salário mínimo atual.

A situação dos auxiliares ambientais foi exposta por Wallace Alves de Oliveira Silva, presidente do Sindicato dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente e da Arsae (Sindsema). Esses servidores representam 11% dos trabalhadores lotados na Secretaria de Meio Ambiente e recebem em média de R$ 900 a R$ 1.200 de salário-base.

“São pessoas num nível de exclusão tão grande que elas estão até apartadas fisicamente, nos grotões, no meio do mato, plantando muda debaixo do sol”, afirmou Wallace Silva.

Na área da saúde, o cargo de auxiliar de gestão em atenção à saúde contempla mais de 8 funções no Estado, entre serviços gerais, motoristas e datilógrafos. “Essa turma se transformou num faz-tudo da Secretaria Estadual de Saúde”, explica Núbia Dias, secretária do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG). Atualmente, a carreira desses servidores inicia com um vencimento básico de R$ 980.

Servidoras ASB são maioria

Dos quase 60 mil servidores recebendo abaixo do salário mínimo no Estado, cerca de 35 mil pertencem à categoria de auxiliares de serviços da Educação Básica (ASB), recebendo R$ 1.466,59. “São as cantineiras, faxineiras, que fazem o trabalho mais pesado da escola”, esclareceu Paulo Fonseca, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG)

As ASBs estão atualmente em campanha salarial junto às demais categorias da Educação Básica, tendo realizado duas audiências públicas na ALMG nas últimas semanas.

O deputado Professor Cleiton (PV) reafirmou a situação de precariedade à qual estão submetidas as ASBs. Ele elogiou o Projeto de Lei (PL) 398/23, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira, que propõe a concessão de adicional de insalubridade para a categoria. “Existe justificativa para isso. Essas servidoras se queimam todos os dias, estão em ambiente de calor”, disse.

Constituição estaria sendo violada 

O diretor do Sind-UTE/MG, Paulo Fonseca, apontou que a situação fere o artigo 7º da Constituição Federal, que garante o salário mínimo como direito de todo trabalhador. O argumento foi corroborado por diversos participantes da mesa.

A representante do Sind-Saúde/MG, Núbia Dias, lembrou que a questão foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. Na ocasião, o Plenário do tribunal decidiu, por maioria, que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. 

Para Túlio Lopes, presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais (Aduemg), a situação ensejaria o ajuizamento de um processo de improbidade administrativa contra o governador Romeu Zema. 

A adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi levantada por Wladmir Dantas, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais, como um elemento dificultador para melhorar a remuneração dos servidores. “O que o governador quer é entregar o serviço público, a todo momento”, concluiu.

Bloco parlamentar apresentará emenda para garantir salário mínimo

O Governo de Minas Gerais foi representado no debate por Rafael Vasconcelos, superintendente central de Administração de Pessoal da Seplag. Ele recordou que a proposta de reajuste da Educação Básica, em tramitação na ALMG como PL 3.503/25, deverá elevar o vencimento das servidoras ASB acima do salário mínimo.

Em relação às demais categorias, o superintendente afirmou se tratar de um ponto de atenção da secretaria e se comprometeu a avançar em busca de uma solução.

A deputada Beatriz Cerqueira anunciou que duas emendas serão apresentadas ao projeto de reajuste da educação pelo Bloco Democracia e Luta, na tentativa de estender a conquista das ASBs para todas as categorias.

A primeira emenda busca autorizar o mesmo percentual de reajuste proposto pelo governo, de 5,26%, para todos os servidores do Executivo. A segunda seria para garantir que nenhum trabalhador do Estado receba menos que o salário mínimo nacional vigente.