“Estamos trabalhando há 1.337 dias sem que o Governo de Minas cumpra nosso acordo judicial.” A frase em um cartaz assinado pelo Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais (Sindsema) expôs a motivação da audiência realizada nesta quinta-feira (28/9/23) pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em greve por um dia, centenas de servidores compareceram à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A pressão é para que o governo cumpra acordo feito com a categoria e homologado pelo Poder Judiciário em 2016. Ele estabeleceu a revisão do plano de carreiras por um Grupo de Trabalho (GT) e o fim do fator redutor da gratificação salarial. Esse fator foi extinto em 2022. Em junho passado, a Justiça determinou a retomada do GT no prazo de 15 dias para, em 45 dias, revisar o pano de carreiras e enviar projeto de lei sobre o tema à ALMG.

A presidente do Sindsema, Regina Pimenta, informou que o GT foi oficialmente aberto nesta quarta (27), portanto, fora do prazo. Mas o anúncio foi feito como uma vitória importante. Segundo ela, as perdas salariais se acumulam desde 2012, e a correção deve ultrapassar 40%. Há expectativa também de uma nova fórmula para o cálculo da gratificação salarial.

Vários servidores se manifestaram e relataram as dificuldades que enfrentam com os salários defasados. Também exaltaram o trabalho que realizam e se emocionaram com a mobilização e a presença de colegas que viajaram por horas para participar da audiência. A reunião foi solicitada pelos deputados Noraldino Júnior (PSB) e Doutor Jean Freire (PT).

Água fria

A representante da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), porém, deixou claro que o Executivo não tem condições para atender plenamente à demanda dos servidores, por impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Desde setembro de 2015, o Estado está acima dos limites legais”, afirmou Kênnya Duarte, subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag.

Segundo ela, no acordo homologado em 2016, o envio de projeto de lei à ALMG com o plano de carreira dos servidores foi condicionado à superação dos impedimentos da LRF. Por isso a proposta não avançou além do GT. “A decisão de agora determina a retomada do GT para revisar o plano, mas o Estado continua impedido de dar cumprimento total ao acordo”, reiterou.

A subsecretária afirmou que o governo reconhece a importância do trabalho dos servidores, sobretudo no cenário de mudanças climáticas, mas não tem como atender à reivindicação do plano de carreira. “Nós estamos cumprindo a decisão”, concluiu, sob vaias.

Dentre os vários requerimentos apresentados na audiência, um solicita a inclusão de três deputados no GT que vai revisar o plano de carreira.

Deputados destacam injustiça com os servidores

Injustiça foi a palavra comum nos pronunciamentos dos parlamentares presentes à audiência. “Falta consideração com os servidores do Meio Ambiente. Em várias reuniões, nunca vi boa vontade do governo, que sempre empurra com a barriga”, afirmou Noraldino Júnior. Ele lembrou que a pasta é a segunda maior arrecadadora do Estado e, mesmo assim, seus servidores não são valorizados.

Citando o projeto de lei que trata dos itens supérfluos, aprovado em Plenário nesta quinta (28), Doutor Jean Freire destacou que o governador Zema trata os servidores da pasta também como supérfluos. “É uma injustiça. Vocês tratam do bem maior que temos. Vocês não deixam a boaiada passar”, destacou. O deputado convocou os servidores a manterem a luta e a mobilização. Para ele, foi o dia de paralisação que motivou a convocação para o início do grupo de trabalho.

“Decisão judicial existe para ser cumprida”, definiu a deputada Lohanna (PV), ao citar tanto a decisão sobre o plano de carreira quanto a recente, sobre grupo de trabalho. Para a parlamentar, o não cumprimento total das determinações judiciais é uma decisão política do governo, que tem relação com o desmonte da estrutura do meio ambiente no Estado.

O deputado Professor Cleiton (PV) também relacionou a situação dos servidores do Meio Ambiente ao que chamou de sucateamento do serviço público, com vistas à terceirização de atividades. 

Ione Pinheiro (União), vice-presidente da comissão, enfatizou o abandono dos servidores da área há anos e propôs nova audiência pública para acompanhar os desdobramentos do GT. Ela também anunciou que apresentará emenda à Lei Orçamentária Anual visando incluir recursos que garantam a implementação do plano de carreira da categoria.

Já a deputada Bella Gonçalves (Psol) criticou o Executivo por usar o argumento da LRF sempre que não quer atender às demandas de servidores. Ela anunciou visita à Seplag, requerida junto com a deputada Lohanna, para dar continuidade às discussões do plano de carreira.

Por vídeo, a deputada federal Ana Pimentel (PT/MG) também anunciou projeto para incluir os servidores do Meio Ambiente como categoria essencial na LRF, o que pode possibilitar a destinação de recursos, mesmo com limites excedidos ou com a eventual adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.

Sindicato destaca importância do trabalho

A presidente do Sindsema, Regina Pimenta, conclamou os servidores a conscientizar a sociedade sobre o trabalho realizado pela categoria, sobretudo no contexto de mudanças climáticas, com elevação de temperaturas, ciclones e outros fenômenos. 

Segundo ela, a categoria em Minas tem os piores salários do País e dificuldades operacionais, com falta de servidores. Ainda assim, desempenha ações que são modelo, como o monitoramento das águas, que é referência mundial. “Nosso Plano de Ação Climática, com 199 metas, foi destaque na Organização das Nações Unidas”, completou a presidente.