A democratização do Orçamento da União, por meio de discussões com a sociedade, e a valorização de áreas como educação inclusiva, empreendedorismo feminino e atendimento a crianças com deficiência foram destacadas nesta sexta-feira (20/10/23) em seminário regional do Congresso Nacional sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) federal 2024 (PLN 4/23).

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sediou o evento, realizado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a pedido de seu 2° vice-presidente, o senador Carlos Viana (Pode-MG).

A LDO estabelece as diretrizes para a formulação do Orçamento da União, define regras para as despesas dos três Poderes, disciplina como será feito o repasse de verbas para estados e municípios e estabelece as prioridades de investimento por parte do governo federal. 

Na abertura do seminário, o senador Carlos Viana, além de dizer que é preciso democratizar as discussões que envolvem o orçamento, abordou a complexidade de Minas, por ser um estado que tem 853 municípios, e ao mesmo tempo sua relevância para o País em termos de arrecadação. 

“Mas não há o investimento que merecemos e da forma como precisamos para atender as demandas que surgem”, registrou. Segundo ele, Minas não vinha participando do processo de discussão do Orçamento de forma ativa, sendo preciso recuperar o espaço do Estado.

Nesse sentido, ele destacou que emendas à LDO podem ser apresentadas por deputados das bancadas estaduais e frisou que os cidadãos podem participar do processo com sugestões, se mobilizando por meio de seus representantes parlamentares.

Emendas prioritárias

O representante da comissão mista do Congresso frisou que os critérios para apresentação de emendas à LDO foi modificado, ao citar o relatório preliminar sobre a matéria.

O documento define que serão priorizadas as emendas parlamentares que destinem recursos para promoção da educação básica de qualidade, empreendedorismo feminino, inovação tecnológica, uso de energias renováveis e atendimento integral das crianças com deficiência.

Ele exemplicou a importância dessas emendas pontuando que o atendimento integral às crianças vai demandar recursos para garantir diagnóstico prococe, tratamento e centros integrados para assistência a deficiências psicomotoras pelo SUS.

Em momentos como de questionamentos sobre necessidade de mais recursos para o Estado, para investir em áreas como manutenção de rodovias, o senador disse que Minas se destaca na malha rodoviária federal, mas que há aquelas que são de competência estadual. E defendeu a necessidade de que o Estado faça sua adesão ao regime de recuperação fiscal da União.

Orçamento está comprometido em 70%

Já o deputado federal Danilo Forte (União/CE), relator do projeto, disse que a tarefa é árdua, pois é preciso elencar prioridades num orçamento curto frente às demandas, e cuja distribuição e controle dos gastos são desafios.

Ele expôs que a expectativa para 2024 é de um orçamento total da ordem de R$ 5 trilhões, dos quais quase 70% estão comprometidos com o pagamento da dívida (43,3%) e da previdência social (20,7%).

Para atividades fins, o relator do projeto destacou que sobra pouco: menos de 3% para a educação e menos de 3,5% para a saúde. Para obras e investimentos, menos de 5%.

Nesse cenário de aperto, ele frisou que estados e municípios ainda têm cobrado atenção do governo federal, sobretudo em função do que chamou de “bolsa fábrica”, a redução de impostos feita pela gestão anterior para estimular a venda de automóveis, o que, segundo frisou, retirou um montante de R$ 7 bilhões das transferências feitas aos municípios brasileiros.

Sobre o desenrolar da tramitação, o relator disse que o objetivo é que a LDO resulte num orçamento mais enxuto e o mais real possível e ressaltou a importância de que também a população fiscalize a aplicação dos recursos no ano que vem. 

Empreendedorismo

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), participou do seminário pontuando que "é preciso lembrar que o Brasil é feito de cidades e que Brasília não pode ser o caixa forte que concentra os recursos”.

Ele apoiou o incentivo ao empreendedorismo feminino, mas também defendeu atenção para com o empreendedorismo sustentável, para a melhoria da qualidade de vida nas cidades, além de maior investimento em transporte público e estímulo por parte da União a alternativas como veículos elétricos.

Vice-presidente do Conselho Empresarial da Mulher Empreendedora da Associação Comercial de Minas Gerais (ACMinas), Sâmara Merrighi, ressaltou a importância do empreendedorismo feminino ser priorizado nas emendas à LDO citando que dados do Sebrae indicam que 34% dos empreendedores no Brasil são mulheres, grande parte estando nas classes C, D e E.